Anderson Almeida

Ano Novo, Reforma Trabalhista Nova, Você Está Preparado Para as Implicações?

Iniciamos o ano, com a perspectiva de novidades em relação aos contratos de trabalho, com as medidas propostas pelo Governo em relação às reformas trabalhistas, e torcendo para que elas saiam do papel, e para isso devemos aguardar que o Governo envie estas propostas ao Congresso em fevereiro, quando o Congresso volta do recesso.

Mas até lá o que devemos fazer? Esperar e ver no que vai dar, aguardar as inúmeras mudanças que com certeza serão efetuadas pelo Congresso ou fazermos a nossa própria “reforma”? Minha sugestão, fazermos a nossa própria reforma.

Em nossos artigos do ano passado, sempre destacamos, que um fator de extrema importância nas relações trabalhistas e pessoal, era a evolução da sociedade, e com ela a necessidade de se aprimorar estas relações, desta forma deveríamos investir em: capacitação, prudência e respeito.

Analisando as propostas do Governo, podemos averiguar que elas versam sobre assuntos que “evoluíram”, porém, infelizmente percebemos que as regras e normas que as regulamentam não evoluíram. Assim, a melhor “reforma” estaria no maior poder de aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho, que por serem “anuais” e pontuais, constantemente espelharem as modificações nas relações trabalhistas, desta forma apresentam uma realidade mais próxima do trabalhador e do empresariado.

Podemos citar como exemplo a redução do horário do almoço, ou melhor, da intrajornada, este tema está descrito e regulamentado na CLT, em seu artigo 71 “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 01 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 02 (duas) horas”. (grifo nosso)

Mesmo a norma permitindo que o horário fosse reduzido por acordo coletivo ou por termo entre as partes, existe o entendimento de parte do judiciário, que as normas que versam sobre saúde e segurança do trabalho, só podem sofrer modificação com a participação e anuência, do Sindicato, Ministério Público do Trabalho e Judiciário. Desta forma, muitas empresas que com o consentimento dos Sindicatos dos empregados e dos empregadores, pactuaram uma redução no horário de almoço, para que os trabalhadores saíssem mais cedo do trabalho, foram autuadas e penalizadas pelos agentes competentes.

Neste caso concreto, o Governo, está apenas “ouvindo”, o trabalhador e o empregador, quando permite a possibilidade da flexibilização do horário da intrajornada, mas respeitando o limite mínimo de 30 minutos para a jornada de 08 (oito) horas de trabalho, com a participação dos sindicatos competentes.

Do mesmo modo o trabalho remoto ou Home-Office, que é regulamentado pela Lei 12.551/2001, registro de ponto obrigatório e regulamentado pela CLT, estas poderão ser regulamentadas por contrato coletivo.

Quando falamos em trabalho e remuneração as regras também ficam engessadas, pois trabalhos iguais - salários iguais, independente da produção ou mérito. Desta forma outra proposta inovadora, o contrato de remuneração por produtividade, definida por contrato coletivo de trabalho.

Temos ainda: fracionamento das férias em 03 (três) períodos, horário in itinere sem pagamento do mesmo, trabalho parcial de 26 (vinte e seis) horas semanais, com proposta de horas extras perfazendo o máximo de 30 (trinta) horas semanais e ainda sobre o período parcial, o pagamento de férias e venda de 10 (dez) dias, flexibilização da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, mas sem extrapolar o limite de 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 (duzentos e vinte) mensais.

Determinados doutrinadores e juristas alegam, que boa parte das normas trabalhistas que constam da nossa Constituição e versam sobre jornada de trabalho, férias, dentre outras, somente poderiam ser alteradas por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e desta forma, com um rito mais elaborado, e não por meio de um acordo coletivo.

Outro ponto que merece destaque sobre a reforma trabalhista, é o enfoque dado pelo Ministério Público do Trabalho, que considera essas medidas inconstitucionais, por contrariarem normas da Constituição Federal de 1988 e convenções internacionais (OIT), vale a leitura e reflexão.

Concluindo, todos nós queremos mudanças e que as relações trabalhistas fiquem o mais próximo da nossa realidade possível, e desta forma, que elas sejam equilibradas, em deveres e direitos.

Ao ler e refletir sobre as propostas da reforma trabalhista podemos ver que muitas destas mudanças, já são colocadas em prática por muitas empresas, com a anuência dos trabalhadores, mas sem o “consentimento” legal do Governo.

Voltando ao meu questionamento inicial, devemos fazer a nossa reforma, para procedermos às relações trabalhistas sempre pautadas no respeito ao trabalhador, dando oportunidade para ele se capacitar tanto na empresa, como na sociedade e, sobretudo utilizarmos da prudência, pois com ela sabemos, que as mudanças podem demorar em acontecer, mas que acontecerão, acontecerão!

Deixe seu comentário ou dúvida. Até a próxima!

Anderson Almeida é Consultor de empresas, Professor de Graduação e Pós Graduação na área do Direito do Trabalho.


Anderson Almeida
  • Anderson Almeida Consultor
  •  Professor de graduação e pós graduação, ministra cursos preparatórios para concursos e cursos livres, ministra treinamentos “in company”, Palestrante, Conferencista, Juiz de Casamento, Mediador,...

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