Anderson Almeida

O Aviso Prévio é um Direito Social.

Por conta do nosso último artigo recebi vários questionamentos sobre o porquê de o aviso prévio proporcional contemplar apenas ao trabalhador, e desta forma, tornar-se um direito social.

Para explicar tenho que me socorrer da historia do trabalho e da evolução das relações trabalhistas. Os primeiros indícios datam da Idade Média, mas somente a partir de meados do século XIII, que podemos verificar nos registros dos estatutos e corporações, com uma particularidade: estes tinham duração diferente para empregadores e empregados, onde estes últimos tinham de cumprir um prazo de trabalho maior.

Durante os períodos revolucionários da Europa, ficaram em segundo plano, sendo novamente lembrados e reconhecidos, durante a revolução industrial, onde o judiciário sensibilizado com a condição de exploração da força de trabalho, iniciou sua padronização e normatização através das leis trabalhistas, que contemplava uma classe laboral que surgia no ambiente social.

No Brasil, os primeiros registros constam do Código Comercial de 1850, onde as partes, caso não tivessem acordado sobre o feito, tinham que avisar a outra parte com antecedência de 30 (trinta) dias. Com um salto na história, novamente em registros agora no Código Civil de 1916, com anotações quanto à duração em relação à contraprestação recebida.

No Direito do Trabalho, a primeira menção foi em 1935 com o advento da lei n° 62, onde no artigo 6°, tratava o tema, mas com a obrigação de fazê-lo, novamente, somente ao empregado. Com a promulgação da CLT em 1943, o tema volta a ser tratado com maior ênfase e com título próprio, mais precisamente nos artigos 487 a 491, onde a obrigação de informar a vontade de se encerrar o contrato de trabalho é recíproca.

Como as relações sociais e trabalhistas, evoluem, o tema volta a ser tratado, mas agora em nossa Constituição, com destaques: Capítulo II Dos Direitos Sociais, Artigo 6 ° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015). (grifo nosso).

Já no artigo 7°: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: inciso XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. (grifo nosso).

Como não existia uma lei específica, foi elaborada pelo Legislativo e promulgada pelo Executivo a Lei n°12.506 de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências, no seu artigo 1°: O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 01 (um) anos de serviço na mesma empresa. (grifo nosso). Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (grifo nosso).

Em nossa Constituição o tema aviso prévio, é tratado e com razão, no capítulo dos direitos sociais, estando relacionada à dimensão dos direitos fundamentais, assim quis o constituinte originário, com esta relação, contribuir com maior valor, aos direitos fundamentais de segunda geração ou direitos a igualdade, que abrangem o trabalho, as relações sindicais e a greve, dentre outros.

Neste sentido os direitos fundamentais têm por finalidade o respeito à dignidade do ser humano, e sua proteção contra qualquer agressão, seja ela do Estado ou do particular.

Nota-se que os direitos fundamentais de segunda geração são voltados ao ser humano, pessoa humana, quando o legislador elaborou o novo aviso prévio, este contemplou o trabalhador, o empregado com a proporcionalidade, dando a ele uma “indenização” pela perda da capacidade “transitória” de se sustentar, e assim contribuindo de alguma forma, com a manutenção das condições dignas de existência do trabalhador.

Alguns críticos argumentam que o aviso prévio proporcional direcionado somente ao trabalhador, não faz sentido, pois caso o prazo não seja igual para ambas as partes, a empresa estaria em desvantagem na relação trabalhista, e por esta razão, o instrumento aviso prévio, teria que contemplar tanto ao empregado quanto ao empregador, mas se esquecem que a referida lei está posta e regulamentada, com a redação no artigo 7° da Constituição Federal, como explicado acima, e desta forma, trata-se de um direito do trabalhador e não do empregador.

Já quanto à paridade da relação, novamente não vejo prejuízo ao empregador, pois ainda cabe ao empregado avisá-lo com 30 (trinta) dias de antecedência, prazo mais que suficiente para que a empresa encontre outro trabalhador para a função, ou já não era este o prazo utilizado?

Concluindo, as relações trabalhistas e sociais evoluem, e desta forma, cabe ao legislador, acompanhar estas mudanças com normas e regulamentos que encontrem não uma igualdade nas relações de emprego, mas um equilíbrio, onde a força de trabalho do empregado receba o mesmo peso que o patrimônio investido pelo empregador.

Na dúvida socorra-se da prudência, na forma de procurar as respostas em pessoas com maior sabedoria, assim Aristóteles nos ensina sobre a igualdade: “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

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Anderson Almeida é Consultor de empresas, Professor de Graduação e Pós Graduação na área do Direito do Trabalho.