Anderson Almeida

As Novas Regras Sobre Trabalho Temporário ou Seria Terceirizados? O que fazer: Trocar Todos os Colaboradores Por Terceirizados, Deixar como está?

Ontem foi um dia atípico, com muitos sustos e sobressaltos, numerosas perguntas sobre as novidades na aprovação pela Câmara dos Deputados da regulamentação do trabalho temporário ou seria dos terceirizados? Muitos experts alertando para o fim das conquistas trabalhistas, do pagamento das férias, do décimo terceiro salário, a chegada do precariado ao trabalhador brasileiro, em resumo, o armagedom, mas será?

Se você se dispuser a ler e pensar sobre o projeto de lei aprovado, verá que sua maior parte regulamenta e direciona o trabalho temporário (dos trabalhadores temporários com prazo determinado), com algumas alterações bastante interessantes.

O contrato de trabalho temporário passa a ser de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 90 (noventa) dias, perfazendo um total de 180 (cento e oitenta) dias. Se a empresa contratar um funcionário pelo prazo de apenas 90 (noventa) dias, ao término deste período, somente poderá recontratar o mesmo trabalhador, depois de uma “quarentena” de 90 (noventa) dias.

Já as verbas trabalhistas continuam como eram, salário igual ao paradigma da empresa, férias com 1/3 constitucional, contribuição previdenciária, décimo terceiro salário, FGTS, se for o caso, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra, multa de 40% do FGTS se o contrato for encerrado antes do tempo pela empresa, e como o contrato de trabalho, neste caso, é por tempo determinado, não há direito ao seguro desemprego e ao aviso prévio.

Caso a empresa ofereça aos seus funcionários almoço, epi’s, ambulatório médico, locais de descanso entre as jornadas, estes também contemplam os temporários.

A contratação de um temporário pode ser feita de duas maneiras, através de uma agência especializada ou diretamente pela empresa, caso opte por contratar através de uma agência, a responsabilidade por débitos trabalhistas e previdenciários, do trabalhador temporário é subsidiaria entre a tomadora do serviço temporário e a empresa prestadora do serviço.

Entretanto uma inovação se faz presente, caso o trabalhador não receba as verbas trabalhistas paga pela empresa prestadora do serviço, ele tem primeiro que acionar a justiça do trabalho contra ela, para depois, caso não receber as verbas da mesma, acionar a tomadora do serviço.

A maior mudança da lei gira em torno da terceirização, pois a lei definiu as regras para criação das empresas terceirizadas, e onde esta poderá atuar na empresa contratada permitindo que o terceirizado atue agora na atividade fim da contratada. “Art. 4º-A Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.”

Com esta liberdade, alguns analistas têm como certa o fim do trabalho com registro na atividade fim das empresas, pois com um custo de aproximadamente 36% (trinta e seis) por cento, da folha de pagamento em tributos e impostos, o empresário poderá trocar seus colaboradores por terceirizados, e desta forma obter uma significativa redução nos seus custos.

Portanto, poderá contratar uma empresa terceirizada, ou dispensar seus funcionários, e os recontratar, mas na forma de prestadores de serviço, solicitar que os mesmos criem uma empresa pessoa jurídica, “pejotização” ou aderirem ao Micro Empreendedor Individual, MEI, e desta forma, economizarem no pagamento dos tributos e impostos e ainda nas verbas trabalhistas, férias, 13° salário e outros. Nesta modalidade, o prestador de serviço está desobrigado da fidelidade, e poderá prestar serviços a mais de uma empresa!

Concluindo, a regulamentação dos serviços temporários e terceirizados, é bem vinda, porém chega com acertos e erros, mas já é um começo. Lembramos que ainda tem que ser sancionada, aprovada pela Presidência da República, onde este poderá propor vetos ou alterações, podendo ainda incluir nela, as propostas de outra lei, sobre o mesmo tema, que está já a 02 (dois) anos em tramitação no Senado Federal.

Vale também recordar, que os trabalhadores temporários e os terceirizados, são contemplados com os direitos trabalhistas descritos na Constituição Federal 1988, férias, 13° salário, hora extra, trabalho digno, saúde e segurança no trabalho, ambiente sadio do trabalho, e proibição de qualquer forma de discriminação, dentre outros.

Então antes de nos desesperamos com o fim do mundo, vamos nos socorrer dos ensinamentos da filósofa Hannah Arendt, e pensar, pois “Uma vida sem pensamento é totalmente possível, mas ela fracassa em fazer desabrochar sua própria essência, ela não é apenas sem sentido, ela não é totalmente viva. Homens que não pensam são como sonâmbulos.”

Anderson Almeida é Consultor de empresas, Professor de Graduação e Pós Graduação na área do Direito do Trabalho.



Anderson Almeida
  • Anderson Almeida Consultor
  •  Professor de graduação e pós graduação, ministra cursos preparatórios para concursos e cursos livres, ministra treinamentos “in company”, Palestrante, Conferencista, Juiz de Casamento, Mediador,...

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